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Reforma Tributária - Fundo de  Compensação de  Benefícios Fiscais  do ICMS Reforma Tributária - Fundo de  Compensação de  Benefícios Fiscais  do ICMS

Reforma Tributária - Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS

Em 31 de dezembro de 2025, a Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 635/2025, que disciplina o procedimento de habilitação ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS, instituído no âmbito da Reforma Tributária para mitigar os impactos da substituição gradual do ICMS pelo IBS no período de 2029 a 2032.

A Portaria limita o acesso à compensação aos...

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A Reforma Tributária instituiu o modelo de IVA Dual, que marca uma reorganização estrutural dos tributos incidentes sobre o consumo no Brasil. Esse novo sistema é composto pelo IBS, destinado a substituir ICMS e ISS, e pela CBS, que substituirá PIS e COFINS. A denominação “Dual” decorre da coexistência de dois IVAs — um federal e outro subnacional — porém com regras...

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A RK Advisors está conduzindo uma análise jurídica aprofundada sobre a obrigatoriedade da retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) por entes públicos, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.130.

No julgamento do RE nº 1.293.453, com repercussão geral reconhecida, o STF consolidou o entendimento de que as receitas oriundas do IRRF incidente...

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RK | ADVISORS fortalece presença estratégica em eventos nacionais para impulsionar o ambiente de negócios RK | ADVISORS fortalece presença estratégica em eventos nacionais para impulsionar o ambiente de negócios

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Nos últimos meses, a equipe da RK Advisors participou de uma série de eventos estratégicos reafirmando seu compromisso com a constante atualização técnica e o aprimoramento de sua atuação no cenário jurídico e empresarial.

Entre os destaques, merece menção especial o almoço promovido pelo próprio escritório, voltado à apresentação das oportunidades de negócios no Emirado de Ras...

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